Comissão Europeia considera Magalhães ilegal

Via SOL:

Todos os programas ligados ao Plano Tecnológico da Educação, do qual o Magalhães é o mais emblemático, estão em causa. Para a Comissão Europeia, o Governo português não agiu de modo transparente, porque as empresas foram tratadas de modo desigual.
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Dizem as notícias que o Governo nega ter sido condenado pela Europa. É normal… foi acusado e não condenado… de onde virá esta arte de aparentar negar um facto negando-se outro numa frase 100% verdadeira.

«A Comissão Europeia (CE) considera que Portugal infringiu as leis comunitárias da concorrência ao adjudicar por ajuste directo, e não por concurso público, todos os programas governamentais ligados ao Plano Tecnológico da Educação. Está em causa a distribuição gratuita ou a preços reduzidos de mais de um milhão de computadores a alunos e professores – incluindo os 500 mil ‘Magalhães’ que o Executivo de José Sócrates prometeu distribuir pelos alunos do 1.º Ciclo.
As conclusões da Comissão liderada por Durão Barroso são preliminares e fazem parte da chamada fase pré-contenciosa da acção. Esta foi instaurada por incumprimento de Portugal da directiva 2004/18/CE (norma que regula a contratação pública na UE, de forma a assegurar a livre circulação de bens e serviços no Mercado Único Europeu). O processo nasceu de uma queixa apresentada pela empresa Accer na Direcção-Geral do Mercado Interno.»